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Sancionada lei que muda regras do seguro-defeso e libera pagamentos atrasados
Norma publicada no Diário Oficial impõe novas exigências de cadastro, endurece penalidades e permite quitação de valores retroativos aos pescadores
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Receita Federal afasta retenção de 11% de contribuições sociais em contratos de PPP
A COSIT da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 74/2026, emitiu parecer parcialmente favorável sobre retenções de CSP e IRRF em contrato de PPP de iluminação pública
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Atestado médico, redes sociais e justa causa: onde termina o direito ao afastamento e começa o risco trabalhista?
Especialista alerta que redes sociais podem servir como prova em casos de suspeita de fraude, mas a justa causa exige investigação
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Tecnologia da Reforma é uma das estratégias para reduzir a complexidade dos impostos no Brasil
Novo modelo muda a forma como impostos são calculados, pagos e acompanhados no país. Entenda essa revolução
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‘INSS Empresa’ começa a funcionar nesse mês
Empregadores poderão fazer consultas sobre afastamentos dos empregados
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Lucro presumido em xeque: O que muda em 2027?
Com o fim do PIS/Cofins cumulativo, a introdução da CBS coloca em xeque a manutenção do lucro presumido em 2027. A reforma tributária exige recálculo imediato do regime
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LC 224/25 e PIS/Cofins: Orientações, reflexos nas obrigações acessórias e ajuste de preços
A redução de benefícios fiscais, aliada às orientações da receita, redesenha a apuração tributária e impõe desafios operacionais e econômicos às empresas
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Comitê Gestor da NFE-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe
Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais
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Receita Federal : Nota de esclarecimento e orientação sobre o Painel Receita e a proteção das informações
A Receita Federal do Brasil esclarece que o Painel Receita, foi concebido com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados
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PREVIC - Prazo de recolhimento da Tafic vai até 11/5
Guia de pagamento deve ser emitida pelo endereço eletrônico sia.previc.gov.br
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