Notícias
Instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista
A Medida Provisória nº 1.058/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, foi convertida na Lei nº 14.261/2021
A Medida Provisória nº 1.058/2021, que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, foi convertida na Lei nº 14.261/2021, que por sua vez instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista, devendo ser regulamentado pelo novo ministério.
O objetivo é ser um novo canal de comunicação entre o empregador e os órgãos competentes no que se refere a ciência do empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.
A plataforma também poderá receber do empregador a documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.
Acesso ao novo sistema
O acesso ao domicílio eletrônico trabalhista se dará por meio eletrônico, com utilização de certificação digital ou de código de acesso com os requisitos de validade. O link para acesso ao sistema ainda será disponibilizado, mediante regulamentação futura.
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4225 | 5.4232 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0472 | 6.0552 |
| Atualizado em: 19/09/2024 19:19 | ||
Indicadores de inflação
| 06/2024 | 07/2024 | 08/2024 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,50% | 0,83% | 0,12% |
| IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,29% |
| INCC-DI | 0,71% | 0,72% | 0,70% |
| INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | -0,14% |
| IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
| IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | -0,16% |
| IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | -0,02% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | 0,19% |
| IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% | 1,93% |