Lilian Fonseca

O empregado requereu horas extras pela jornada trabalhada além da sexta diária

Quando não havia mais possibilidade de recursos contra o acórdão do Regional, a trabalhadora propôs ação rescisória no próprio TRT paranaense para anulá-lo.

O conflito existente é que o trabalhador quer que a aposentadoria seja calculada nos termos da norma de 1955, para receber proventos integrais, e não proporcionais, conforme a regra de 1963.

Agora com a interpretação da SDI-1 prevalece a obrigação da Caixa de pagamento da multa de 40% do FGTS.

A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.

Essa interpretação, como consequência, impede a extensão da vantagem a outros grupos de trabalhadores (com vínculo celetista ou avulsos)

O Regional concluiu que era devido o adicional, desprezando o caráter definitivo ou provisório da transferência.

A empresa alegou que aplicara a Lei nº 5.811/72

O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

Essa matéria já está consolidada na Súmula nº 381 do Tribunal