Legislação
Instrução Normativa BCB Nº 554 DE 29/11/2024Altera a Instrução Normativa BCB nº 32, de 26 de outubro de 2020, que estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix, para inserir novas informações que devem ser enviadas periodicamente.
Instrução Normativa BCB Nº 553 DE 29/11/2024Divulga a versão 2.8.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
Ato COTEPE/PMPF Nº 28 DE 29/11/2024Altera o Ato COTEPE/PMPF Nº 27/2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução CMN Nº 5187 DE 28/11/2024Dispõe sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Lei Nº 15038 DE 29/11/2024Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo Federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera a Lei Nº 14042/2020, a Lei Nº 8427/1992, a Lei Nº 14981/2024, e a Lei Nº 13001/2014; e revoga a Medida Provisória Nº 1247/2024, e a a Medida Provisória Nº 1272/2024.
Resolução CFC Nº 1741 DE 17/10/2024Revoga as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TG 08 - Custo de Transação e Prêmio na Emissão de Títulos de Dívida, NBC TG 13 - Adoção Inicial da Lei n° 11.638/07 e Medida Provisória n° 449/08, e a CTG 02 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, por terem atingido sua finalidade e estarem integrados nas práticas contábeis vigentes.
Comunicado BACEN Nº 42460 DE 28/11/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de novembro de 2024.
Ato COTEPE/ICMS Nº 164 DE 27/11/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital EFD.
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